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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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2.10.18
CONSTITUIÇÃO 5º
Artigo 5º
Constituição
01 OUT 2018
ARTIGO 5º
5º
5ºI
5ºII
5ºIII
5ºIV
5ºV
5ºVI
5ºVII
5ºVIII
5ºIX
5ºX
5ºXI
5ºXII
5ºXIII
5ºXIV
5ºXV
5ºXVI
5ºXVII
5ºXVIII
5ºXIX
5ºXX
5ºXXI
5ºXXII
5ºXXIII
5ºXXIV
5ºXXV
5ºXXVI
5ºXXVII
5ºXXVIIIa
5ºXXVIIIb
5ºXXIX
5ºXXX
5ºXXXI
5ºXXXII
5ºXXXIII
5ºXXXIVa
5ºXXXIVb
5ºXXXV
5ºXXXVI
5ºXXXVII
5ºXXXVIIIa-d
5ºXXXIX
5ºXL
5ºXLI
5ºXLII
5ºXLIII
5ºXLIV
5ºXLV
5ºXLVI
5ºXLVII
5ºXLVIII
5ºXLIX
5ºL
5ºLI
5ºLII
5ºLIII
5ºLIV
5ºLV
5ºLVI
5ºLVII
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5ºLIX
5ºLX
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5ºLXX
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5ºLXXV
5ºLXXVI
5ºLXXVII
5ºLXXVIII
5º§1º
5º§2º
5º§3º
5º§4º