CONSTITUIÇÃO 36

Artigo 36, INCISOS I-IV, §§ 1º-4º

Constituição

04 OUT 2018

ARTIGO 36, INCISOS I-IV, §§ 1º-4º
... A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV [livre exercício dos poderes], de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII (princípios constitucionais sensíveis), e no caso de recusa à execução de lei federal.

IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI (inexecução) e VII (princípios constitucionais), ou do art. 35, IV (livre exercício dos poderes), dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

§ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

CONCEITOS

Autoridades afastadas de seus cargos voltarão (após fim da intervenção)

Convocação extraordinária (se necessária; 24 horas)

Decreto de intervenção (amplitude, o prazo e as condições de execução + nomeação do interventor + apreciação do CN ou AL em 24 horas)

Desobediência de lei, de ordem ou de decisão judicial = Requisição do STF, do STJ ou do TSE; apreciação do CN ou AL em 24 horas

Não Execução de lei federal = só suspender ato impugnado se restabelecer a ordem (sem apreciação do CN ou AL em 24 horas)

Não Execução de ordem judicial = só suspender ato impugnado se restabelecer a ordem (sem apreciação do CN ou AL em 24 horas)

Obstáculo ao exercício de poderes = Solicitação do poder legislativo impedido/coacto

Obstáculo ao exercício de poderes = Solicitação do poder executivo impedido/coacto

Obstáculo ao exercício de poderes = Requisição do STF se poder judiciário impedido/coacto

Princípios constitucionais sensíveis = representação da PGR + Provimento do STF

Recusa à execução de lei federal = representação da PGR + Provimento do STF