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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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5.10.18
CONSTITUIÇÃO 34
Artigo 34, INCISOS I-VII
Constituição
04 OUT 2018
ARTIGO 34, INCISOS I-VII
... A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
CONCEITOS
Execução de lei federal
Execução de ordem judicial
Finanças (não pagar dívida por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior)
Fnanças (não entregar ao municípios receitas tributárias no pazo legal)
Integridade nacional
Invasão estrangeira
Invasão de uma unidade federal na outra
Livre exercício dos poderes
Ordem pública
Princípios constitucionais sensíveis Autonomia municipal
Princípios constitucionais sensíveis Democracia
Princípios constitucionais sensíveis Direitos da pessoa humana
Princípios constitucionais sensíveis Educação (aplicação da receita/transferência estadual na saúde conforme mínimo exigido)
Princípios constitucionais sensíveis Prestação de contas da administração pública
Princípios constitucionais sensíveis Representatividade
Princípios constitucionais sensíveis Republicanismo
Princípios constitucionais sensíveis Saúde (aplicação da receita/transferência estadual na saúde conforme mínimo exigido)
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