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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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DIREITO CIVIL
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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11.10.18
CONSTITUIÇÃO 59
Artigo 59
Constituição
11 OUT 2018
ARTIGO 59
... O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
CONCEITOS
congresso nacional processo legislativo
emendas constitucionais
leis complementares
leis ordinárias
leis delegadas
medidas provisórias
decretos legislativos
resoluções
elaboração das leis (lc)
redação das leis (lc)
alteração das leis (lc)
consolidação das leis (lc)
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