CONSTITUIÇÃO 51

Artigo 51

Constituição

11 OUT 2018

ARTIGO 51
... Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

CONCEITOS

câmara dos deputados (COMPETÊNCIA PRIVATIVA)

criação de cargos/empregos/funções da câmara

eleger membros do conselho da república

extinção de cargos/empregos/funções da câmara

funcionamento da câmara

organização da câmara

polícia da câmara

processo contra presidente

processo contra vice-presidente

processo contra ministros de estado

regimento interno