CONSTITUIÇÃO 24

Artigo 24, INCISOS I-XVI, §§ 1º-4º

Constituição

03 OUT 2018

ARTIGO 24, INCISOS I-XVI, §§ 1º-4º
... Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (competência concorrente uião geral estados suplementar):

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

CONCEITOS

Assistência jurídica (concorrente)

Caça (concorrente)

Ciência (concorrente)

Conservação da natureza (concorrente)

Consumo (concorrente)

Controle da poluição (concorrente)

Cultura (concorrente)

Defensoria pública (concorrente)

Defesa do solo (concorrente)

Defesa dos recursos naturais (concorrente)

Desenvolvimento (concorrente)