░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
2023-1
CRIMINOLOGIA
2023-1
HERMENÊUTICA
2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
2022-2
PROJETO DE PESQUISA
2022-2
DIREITO CIVIL
2022-2
ACE II "DIREITO EM AÇÃO"
2022-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2022-2
ENEM
2022-1
ACE I "DIREITO EM AÇÃO"
2022-1
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2021-2
LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CAMPO
2021-2
DIREITO CIVIL 1
2021-2
SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
19.10.18
CONSTITUIÇÃO 69
Artigo 69
Constituição
19 OUT 2018
ARTIGO 69
... As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
CONCEITOS
leis complementares
aprovação
maioria absoluta
Voltar
