CONSTITUIÇÃO 95

Artigo 95

Constituição

25 OUT 2018

ARTIGO 95
... Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII (decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça);

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X (lei específica de remuneração) e XI (limites de remuneração), 39, § 4º (parcela única), 150, II (igualdade de contribuintes), 153, III (limitação tributária), e 153, § 2º, I (generalidade, universalidade e progressividade).

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

CONCEITOS

garantias dos juízes

vitaliciedade (após 2 anos de exercício)

perda do cargo nos 2 primeiros anos de exercício = deliberação do tribunal

perda do cargo depois dos 2 primeiros anos de exercício = sentença judicial transitada em julgado

inamovibilidade (salvo interesse público por decisão do tribunal ou do cnj)

irredutibilidade de subsídio (lei específica, limitado, parcela única, igualdade, generalidade, universalidade e progressividade tributárias)

vedações aos juízes

cumulação de cargo ou função (salvo uma de magistério)

receber custas processuais

atividade político-partidária

receber auxílios ou contribuições (salvo exceções)