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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
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CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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2021-2
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9.10.18
CONSTITUIÇÃO 44
Artigo 44
Constituição
09 OUT 2018
ARTIGO 44
... O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
CONCEITOS
câmara dos deputados
congresso nacional
legislatura (4 anos)
poder legislativo
senado federal
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