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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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2023-2
DIREITO CIVIL 1
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2023-1
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CONCURSO LOGO DIREITO
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20.10.18
CONSTITUIÇÃO 87
Artigo 87
Constituição
20 OUT 2018
ARTIGO 87
... Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
CONCEITOS
requisitos para ministros de estado
brasileiros
maiores de 21 anos
exercício dos direitos políticos
competência dos mnistros de estado
orientação da administração federal na área de sua competência
coordenação da administração federal na área de sua competência
supervisão da administração federal na área de sua competência
referendar atos e decretos do presidente
instruções para execução das leis, decretos e regulamentos
relatório anual da gestão ministerial
atos pertinentes às suas atribuições (outorgadas ou delegadas pelo presidente)
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