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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
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2023-1
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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18.10.18
CONSTITUIÇÃO 65
Artigo 65
Constituição
18 OUT 2018
ARTIGO 65
... O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
CONCEITOS
projeto de lei
aprovação em uma casa
revisão em outra (um só turno)
sanção
casa revisora aprova = promulgação
casa revisora rejeita = arquivado
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