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20.10.18
CONSTITUIÇÃO 85
Artigo 85
Constituição
20 OUT 2018
ARTIGO 85
... São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
CONCEITOS
crimes de responsabilidade = atos atentatórios do presidente (definidos em lei especial)
contra cf
contra união
contra poder legislativo
contra poder judiciário
contra mp
contra poderes constitucionais das unidades da federação
contra direitos políticos
contra direitos individuais
contra direitos sociais
contra segurança interna do país
contra probidade administrativa
contra lei orçamentária
contra cumprimento das leis
contra cumprimento das decisões judiciais
processo e julgamento em lei especial
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