CONSTITUIÇÃO 5º LXXVI

Artigo 5º, INCISO LXXVI [76] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO LXXVI

... são gratuitos
para os reconhecidamente pobres,
na forma da lei:
o registro civil de nascimento;
a certidão de óbito;

---

CONCEITOS


Nascer

Morrer

Gratuidade

Pobres

Identificação civil

Registro civil

Identidade, Personalidade, Capacidade

Voltar