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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
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2023-1
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CRIMINOLOGIA
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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DIREITO CIVIL
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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18.10.18
CONSTITUIÇÃO 63
Artigo 63
Constituição
18 OUT 2018
ARTIGO 63
... Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
CONCEITOS
projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República
projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados
projetos sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal
projetos sobre organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais
projetos sobre organização dos serviços administrativos do Ministério Público
não se admite aumento de despesa
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