CONSTITUIÇÃO 47

Artigo 47 Constituição 09 OUT 2018

ARTIGO 47

... Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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CONCEITOS


congresso nacional

cada casa (câmara dos deputados; senado federal)

comissões

deliberações

maioria de votos (presente a maioria absoluta dos membros)

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