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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
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19.10.18
CONSTITUIÇÃO 73
Artigo 73
Constituição
19 OUT 2018
ARTIGO 73
... O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 (competência privativa dos tribunais).
§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
§ 4º O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
CONCEITOS
tcu
composição = 9 ministros
requisitos para ministros do tcu = brasileiros
requisitos para ministros do tcu = entre 35-65 anos
requisitos para ministros do tcu = idoneidade moral
requisitos para ministros do tcu = reputação ilabada
requisitos para ministros do tcu = conhecimentos jurídicos
requisitos para ministros do tcu = conhecimentos contábeis
requisitos para ministros do tcu = conhecimentos econômicos
requisitos para ministros do tcu = conhecimentos financeiros
requisitos para ministros do tcu = conhecimentos de administração pública
requisitos para ministros do tcu = 10 anos de atividade que exija tais conhecimentos
escolha dos ministros do tcu = lista tríplice do tcu; antiguidade e merecimento; entre auditores e membros do MP; 1/3 presidente; senado aprova;
escolha dos ministros do tcu = 2/3 congresso
mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do stj
auditor substituto de ministro terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de trf
sede no df
quadro próprio de pessoal
jurisdição nacional
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