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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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2021-2
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25.10.18
CONSTITUIÇÃO 97
Artigo 97
Constituição
25 OUT 2018
ARTIGO 97
... Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
CONCEITOS
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
maioria absoluta de seus membros
maioria absoluta do órgão especial (se houver)
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