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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
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CRIMINOLOGIA
2023-1
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
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PROJETO DE PESQUISA
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DIREITO CIVIL
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2022-1
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2022-1
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2021-2
LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CAMPO
2021-2
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2021-2
SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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20.10.18
CONSTITUIÇÃO 88
Artigo 88
Constituição
20 OUT 2018
ARTIGO 88
... A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
CONCEITOS
ministérios e órgãos
lei de criação
lei de extinção
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