CONSTITUIÇÃO 5º VII

Artigo 5º, INCISO VII [7] Constituição 19 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO VII

... é assegurada,
nos termos da lei,
a prestação de
assistência religiosa
nas entidades
civis
e militares
de internação coletiva;

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CONCEITOS


Assistência religiosa

Entidades de internação coletiva

Entidades civis de internação coletiva

Entidades militares de internação coletiva

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