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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
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5.10.18
CONSTITUIÇÃO 30
Artigo 30, INCISOS I-IX
Constituição
04 OUT 2018
ARTIGO 30, INCISOS I-IX
... Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
CONCEITOS
Aplicação de rendas
Balancetes legais
Competência legislativa (suplementar) do município
Cooperação da União e do Estado
Distritos municipais
Educação fundamental
Educação infantil
Interesse local
Ordenamento territorial
Planejamento territorial
Prestação de contas
Serviços de atendimento à saúde da população
Serviços públicos de interesse local (diretamente, concessão, permissão)
Transporte coletivo (essencial)
Tributos
Ocupação do solo urbano
Parcelamento do solo urbano
Patrimônio da cultura local (fiscalização federal e estadual)
Patrimônio da história local (fiscalização federal e estadual)
Uso do solo urbano
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