CONSTITUIÇÃO 5º XLI

Artigo 5º, INCISO XLI [41] Constituição 22 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO XLI

... a lei punirá
qualquer discriminação
atentatória dos direitos
e liberdades fundamentais;

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CONCEITOS


O que é discriminação?

Atentado aos direitos fundamentais

Atentado às liberdades fundamentais

Quais liberdades?

Liberdade de consciência (filosofia e política)

Liberdade de crença e culto

Liberdade de trabalho e locomoção

Liberdade de reunião e associação

Liberdade de pensar e expressar (intelecto, ciência, arte, comunicação)

Liberdade de autoria (criar, inventar, fabricar, iniciar, interpretar)

Liberdade de propriedade (econômica!)

Liberdade de transmissão da propriedade (herança)

Liberdade de educar, pesquisar, ensinar e aprender

Liberdade de comunicar e informar (petições e certidões)

Liberdade de consumir

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