CONSTITUIÇÃO 5º II

Artigo 5º, INCISO II [2] Constituição 19 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO II

... ninguém
será obrigado
a fazer
ou deixar de fazer
alguma coisa
senão em virtude de lei;

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CONCEITOS


Obrigação

Fazer alguma coisa

Não fazer alguma coisa

Legalidade da Lei

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