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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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2022-2
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2021-2
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19.10.18
CONSTITUIÇÃO 83
Artigo 83
Constituição
19 OUT 2018
ARTIGO 83
... O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
CONCEITOS
presidente e vice
ausência do país
mais de 15 dias
com licença do congresso
sem liccença do congresso = perda do cargo
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