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25.10.18
CONSTITUIÇÃO 96
Artigo 96
Constituição
25 OUT 2018
ARTIGO 96
... Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único (), os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
CONCEITOS
competência privativa dos tribunais
eleger órgãos diretivos
elaborar regimentos internos (competência e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos)
observar normas processuais
observar garantias processuais
organizar secretarias
organizar serviços auxiliares
atividade correicional de secretarias e serviços
provimento dos cargos de juízes de carreira
criação de novas varas judiciárias
concursos para cargos da administração da justiça
cargos de confiança
conceder licenças
conceder férias
conceder afastamentos
competência privativa do stf, dos tribunais superiores e tjs
propor ao poder legislativo alteração de número de membros dos tribunais inferiores
propor ao poder legislativo criação e extinção de cargos
propor ao poder legislativo remuneração dos serviços auxiliares e dos juízos
propor ao poder legislativo subsídio de seus membros e juízes inferiores
propor ao poder legislativo criação e extinção dos tribunais inferiores
propor ao poder legislativo organização judiciária
propor ao poder legislativo divisão judiciária
competência privativa dos tjs
julgar juízes estaduais
julgar membros do mp
crimes comuns
crimes de responsabilidade
ressalvada competência da justiça eleitoral
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