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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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2021-2
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18.10.18
CONSTITUIÇÃO 67
Artigo 67
Constituição
18 OUT 2018
ARTIGO 67
... A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
CONCEITOS
proposta rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposta da maioria absoluta de qualquer das casas
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