CONSTITUIÇÃO 5º III

Artigo 5º, INCISO III [3] Constituição 19 SET 2018

ARTIGO 5º, INCISO III

... ninguém
será submetido
a tortura
nem a tratamento desumano
ou degradante;

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CONCEITOS


Devido processo legal

Penas

Sem tortura

Sem tratamento desumano [humanidade]

Sem tratamento degradante [dignidade]

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