CONSTITUIÇÃO 27

Artigo 27, §§ 1º-4º

Constituição

04 OUT 2018

ARTIGO 27, §§ 1º-4º
... O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º [subsídio em parcela única], 57, § 7º [deliberação nas sessões extraordinárias], 150, II [tratamento desigual aos contribuintes], 153, III [imposto de renda], e 153, § 2º, I [IR = generalidade, universalidade e progressividade].

§ 3º Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

CONCEITOS

Assembleia Legislativa

Câmara dos Deputados (triplo da representação; até 36; deputados federais acima de 12)

Deputados Estaduais

Deputados Federais

Impedimentos

Imunidades

Incorporação às forças armandas

Inviolabilidades

Licença

Mandato dos deputados estaduais (4 anos)

Perda de mandato