CONSTITUIÇÃO 66

Artigo 66

Constituição

18 OUT 2018

ARTIGO 66
... A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

CONCEITOS

casa concluinte envia ao presidente para análise

critérios da análise presidencial = constitucionalidade

critérios da análise presidencial = interesse público

prazo da análise presidencial = 15 dias úteis

decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio = sanção

se a lei não for promulgada em 48h, presidente do senado promulgará

se o presidente do senado não promulgar em 48h, o vice pode promulgar

se constitucional e com interesse público = sanção

se inconstitucional e sem interesse público = veto

veto pode ser total ou parcial

veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea