CONSTITUIÇÃO 39

Artigo 39 Constituição 08 OUT 2018

ARTIGO 39

... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV (salário mínimo), VII (salário nunca inferior ao mínimo), VIII (13º), IX (trabalho noturno), XII (salário-família), XIII (jornada), XV (repouso semanal), XVI (serviço extraordinário), XVII (férias), XVIII (licença gestante), XIX (licença paternidade), XX (proteção à mulher), XXII (normas de proteção ao risco) e XXX (sem diferenças), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X (lei específica de iniciativa privativa) e XI (teto remuneratório).

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI (teto remuneratório).

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º (parcela única).

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CONCEITOS


Administração pública

Administração pública acesso (brasileiros e estrangeiros; pessoas portadoras de deficiência)

Administração pública direta Servidor com mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular se compatível horário ou optar se incompatível)

Administração pública indireta

Administração pública federal

Administração pública estadual

Administração pública municipal

Administração pública autárquica Servidor com mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular ou optar)

Administração pública fundacional Servidor com mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular ou optar)

Administração pública autarquias Lei específica criadora Autorização legislativa para subsidiárias e participação privada

Administração pública fundações Lei específica instituidora Lei complementar definidora de áreas de atuação Autorização legislativa para subsidiárias e participação privada

Administração pública empresas públicas Lei específica instituidora Autorização legislativa para subsidiárias e participação privada Teto remuneratório

Administração pública sociedades de economia mista Lei específica instituidora Autorização legislativa para subsidiárias e participação privada Teto remuneratório

Administração pública sociedades controladas pelo poder público

Administração pública fazendária Competência Jurisdição Precedência sobre demais setores administrativos

Administração pública tributária Essencial ao funcionamento do estado Servidores de carreira Prioridade de recursos Atuação integrada Cadastros e informações fiscais compartilhadas

Administração pública Obras Contratos Licitação Igualdade Qualificação técnica/econômica insidspensáveis

Administração pública Serviços Contratos Licitação Igualdade Qualificação técnica/econômica insidspensáveis

Administração pública Compras Contratos Licitação Igualdade Qualificação técnica/econômica insidspensáveis

Administração pública Alienações Contratos Licitação Igualdade Qualificação técnica/econômica insidspensáveis

Administração pública Órgãos públicos Atos Educar Informar Orientar Sem pessoalidade

Administração pública Órgãos públicos Programas Educar Informar Orientar Sem pessoalidade

Administração pública Órgãos públicos Obras Educar Informar Orientar Sem pessoalidade

Administração pública Órgãos públicos Serviços Educar Informar Orientar Sem pessoalidade

Administração pública Órgãos públicos Campanhas Educar Informar Orientar Sem pessoalidade

Administração pública Órgãos públicos Autonomia Gerencial Contrato administradores e poder público Metas/Controle de desenpenho Remuneração

Administração pública Órgãos públicos Autonomia Orçamentária Contrato administradores e poder público Metas/Controle de desenpenho Remuneração

Administração pública Órgãos públicos Autonomia Financeira Contrato administradores e poder público Metas/Controle de desenpenho Remuneração

Administração pública Agentes públicos Servidor ou não Abuso Negligência Improbidade Ilícitos Ação civil Ação penal Prescrição

Administração pública Agentes públicos Pessoas jurídicas de direito público Direito privado prestadoras de serviços públicos Responsabilidade por danos a terceiros Direito de regresso

Administração pública Informações privilegiadas Requisitos e restrições de acesso para servidores e para usuários

Administração pública Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal (integrantes servidores)

Administração pública Escolas de Governo Formação e aperfeiçoamento Cursos Promoção

Administração pública princípios Legalidade

Administração pública princípios Impessoalidade

Administração pública princípios Moralidade

Administração pública princípios Publicidade

Administração pública princípios Eficiência

Cargo público

Cargos (graus de responsabilidade e de complexidade)

Cargos (requisitos para investidura)

Cargos (peculiaridades)

Cargos (admissão)

Cargo público Investidura Concurso 2 anos prorrogável uma vez Aprovado convocado com prioridade sobrenovos concursados Nulidade do ato e a punição da autoridade

Cargo público Em comissão Livre nomeação e exoneração Percentuais mínimos legais Direção, chefia e assessoramento

Cargo público Cumulação remunerada Compatibilidade de horários Teto Professor Técnico/Científico Saúde

Cargo público Abuso Negligência

Contratação por tempo determinado Necessidade temporária Interesse público

Direito de greve

Emprego público

Emprego público Investidura Concurso 2 anos prorrogável uma vez Aprovado convocado com prioridade sobrenovos concursados Nulidade do ato e a punição da autoridade

Emprego público Em comissão Livre nomeação e exoneração Percentuais mínimos legais Direção, chefia e assessoramento

Emprego público Cumulação remunerada como exceção

Emprego público Abuso Negligência

Função pública

Função pública De confiança Servidor efetivo Direção, chefia e assessoramento

Função pública Cumulação remunerada como exceção

Função pública Abuso Negligência

Improbidade administrativa Atos Suspensão dos direitos políticos Perda da função pública Indisponibilidade dos bens Ressarcimento ao erário (Ação civil) Ação penal Prescrição

Servidor público civil Livre associação sindical

Servidor público Remuneração Subsídio Legal Iniciativas privativas Revisão anual

Servidor público Remuneração Subsídio Provento Pensão Vantagens Cumulatividade Teto (STF, governador, prefeito, deputados estaduais, desembargadores 90,25%; não conta as indenizações)

Servidor público Remuneração Subsídio Provento Pensão Vantagens Cumulatividade Teto (estados podem fixar limite único = desembargadores 90,25%; não se aplicando a deputados estaduais e vereadores)

Servidor público Vencimentos legislativos e judiciários não podem exceder os pagos pelo executivo

Servidor público Vedada vinculação ou equiparação

Servidor público Acréscimos não são cumuláveis

Servidor público Subsídio e vencimentos são irredutíveis Igualdade Imposto de renda Generalidade Universalidade Progressividade

Servidor público Vedada simultaneidade de aposentadoria pública ou militar com remuneração pública (salvo cumulação, cargos eletivos e comissionados)

Servidor público Padrões de vencimento

Servidor público Sistema remuneratório

Servidor público Remuneração Subsídio Legal Parcela única (membro de poder, detentor de mandato eletivo, ministros e secretários) Sem acréscimos

Servidor público Remuneração Subsídio Legal Parcela única (poderá ser fixada para servidores também)

Servidor público Remuneração Lei Relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos (teto observado)

Servidor público Remuneração Publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de cargos e empregos públicos

Servidor público Direitos Salário mínimo

Servidor público Direitos Salário nunca inferior ao mínimo

Servidor público Direitos 13º

Servidor público Direitos Trabalho noturno

Servidor público Direitos Salário-família

Servidor público Direitos Jornada

Servidor público Direitos Repouso semanal

Servidor público Direitos Serviço extraordinário

Servidor público Direitos Férias

Servidor público Direitos Licença gestante

Servidor público Direitos Licença paternidade

Servidor público Direitos Proteção à mulher

Servidor público Direitos Normas de proteção ao risco

Servidor público Direitos Sem diferenças)

Serviços públicos Qualidade Avaliação periódica Interna e externa

Serviços públicos Aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes (qualidade, produtividade, treinamento, desenvolvimento, modernização, reaparelhamento, racionalização)

Usuário Participação na administração pública Acessibilidade a informações públicas Reclamações Atendimento ao usuário Representação disciplinar (abuso e negligência)

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