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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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20.10.18
CONSTITUIÇÃO 90
Artigo 90
Constituição
20 OUT 2018
ARTIGO 90
... Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
CONCEITOS
competência do conselho da república (pronunciar-se sobre)
intervenção federal
estado de defesa
estado de sítio
estabilidade das instituições democráticas
presidente poderá convocar ministro de estado
lei de organização e funcionamento do conselho
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