CONSTITUIÇÃO 38

Artigo 38 Constituição 05 OUT 2018

ARTIGO 38

... Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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CONCEITOS


Administração pública

Administração pública acesso (brasileiros e estrangeiros; pessoas portadoras de deficiência)

Administração pública direta

Administração pública direta Servidor no exercício de mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular se compatível horário ou optar se incompatível)

Administração pública indireta

Administração pública federal

Administração pública estadual

Administração pública municipal

Administração pública autárquica Servidor no exercício de mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular se compatível horário ou optar se incompatível)

Administração pública fundacional Servidor no exercício de mandato eletivo Afastamento (tempo de serviço contado; como se exercício fosse) Prefeito (optar pela remuneração) Vereador (cumular se compatível horário ou optar se incompatível)

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