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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
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CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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DIREITO CIVIL
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4.10.18
CONSTITUIÇÃO 26
Artigo 26, INCISOS I-IV
Constituição
04 OUT 2018
ARTIGO 26, INCISOS I-IV
... Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
CONCEITOS
Águas
Bens estaduais
Ilhas
Ilhas oceânicas
Ilhas costeiras (não união, não município, não terceiro)
Terras devolutas (não união)
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