░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
2023-1
CRIMINOLOGIA
2023-1
HERMENÊUTICA
2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
2022-2
PROJETO DE PESQUISA
2022-2
DIREITO CIVIL
2022-2
ACE II "DIREITO EM AÇÃO"
2022-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2022-2
ENEM
2022-1
ACE I "DIREITO EM AÇÃO"
2022-1
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2021-2
LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CAMPO
2021-2
DIREITO CIVIL 1
2021-2
SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░ ░
!doctype>
5.10.18
CONSTITUIÇÃO 32
Artigo 32, §§ 1º-4º
Constituição
04 OUT 2018
ARTIGO 32, §§ 1º-4º
... O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 [eleições presidenciais], e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27 (assembleia legislativa).
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
CONCEITOS
Câmara legislativa (mesmas regras das assembleias legislativas)
Competência legislativa distrital = estadual e municipal
Distrito federal (vedada divisão municipal)
Eleições de deputados distritais (= eleições dos governadores e deputados estaduais)
Eleições de governador distrital (= eleições presidenciais)
Lei orgânica do DF (2 turnos; interstício mín de 10 dias; aprovação 2/3; Câmara Legislativa; princípios constitucionais)
Mandato distrital (4 anos)
Uso da polícia civil
Uso da polícia militar
Uso do corpo de bombeiros militar
Voltar