CONSTITUIÇÃO 12 §3º III

Artigo 12, §3º, INCISO III Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §3º, INCISO III

... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Presidente do Senado Federal;

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CONCEITOS


Distinções constitucionais

Brasileiro nato

Presidente do Senado Federal

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