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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
2023-1
CRIMINOLOGIA
2023-1
HERMENÊUTICA
2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
2022-2
PROJETO DE PESQUISA
2022-2
DIREITO CIVIL
2022-2
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2021-2
LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CAMPO
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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27.9.18
CONSTITUIÇÃO 12 I C
Artigo 12, INCISO I, "C"
Constituição
27 SET 2018
ARTIGO 12, INCISO I, "C"
... São brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira,
desde que sejam registrados
em repartição brasileira competente
ou venham a residir
na República Federativa do Brasil
e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade,
pela nacionalidade brasileira;
CONCEITOS
Nacionalidade
Registro ou opção
Registro em repartição brasileira
Residência e opção (maioridade)
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