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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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25.9.18
CONSTITUIÇÃO 7º XXXIII
Artigo 7º, INCISO XXXIII (33)
Constituição
25 SET 2018
ARTIGO 7º, INCISO XXXIII
... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre
a menores de dezoito
e de qualquer trabalho
a menores de dezesseis anos,
salvo na condição de aprendiz,
a partir de quatorze anos;
CONCEITOS
Proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre (-18 anos)
Proibição de qualquer trabalho (-16 anos)
Exceção do aprendiz (+14 anos)
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