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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
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INTRODUÇÃO À ECONOMIA
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CRIMINOLOGIA
2023-1
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
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PROJETO DE PESQUISA
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DIREITO CIVIL
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26.9.18
CONSTITUIÇÃO 8º II
Artigo 8º, INCISO II (2)
Constituição
26 SET 2018
ARTIGO 8º, INCISO II
... É livre
a associação
profissional ou sindical,
observado o seguinte:
é vedada
a criação
de mais de uma organização sindical,
em qualquer grau,
representativa
de categoria profissional
ou econômica,
na mesma base territorial,
que será definida
pelos trabalhadores
ou empregadores interessados,
não podendo ser inferior
à área de um Município;
CONCEITOS
Liberdade de associação (profissional ou sindical)
Criação/fundação livre (registro estatal)
Base territorial
Municipal, Estadual, Federal, Confederação
Categoria profissional (trabalhadores)
Categoria econômica (empregadores)
Representação
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