CONSTITUIÇÃO 7º §ÚNICO

Artigo 7º, § ÚNICO

Constituição

26 SET 2018

ARTIGO 7º, § ÚNICO
... São assegurados
à categoria
dos trabalhadores domésticos
os direitos previstos
nos incisos
IV (salário mínimo),
VI (irredutibilidade),
VII (nunca menos),
VIII (13º),
X (proteção do salário),
XIII (jornada),
XV (repouso),
XVI (hora extra),
XVII (férias),
XVIII (licença), XIX (licença),
XXI (aviso),
XXII (sem riscos),
XXIV (aposentadoria),
XXVI (negociações coletivas),
XXX (sem diferenças),
XXXI (sem discriminações)
e XXXIII (limites etários)
e, atendidas as condições estabelecidas em lei
e observada a simplificação do cumprimento
das obrigações tributárias, principais e acessórias,
decorrentes da relação de trabalho
e suas peculiaridades,
os previstos nos incisos
I (relação de emprego),
II (seguro-desemprego),
III (FGTS),
IX (trabalho noturno),
XII (salário-família),
XXV (assistência infantil)
e XXVIII (seguro contra acidentes de trabalho),
bem como a sua
integração à previdência social.

CONCEITOS

Trabalho doméstico

Relação de emprego protegida (simplificação tributária)

Seguro de emprego (simplificação tributária)

FGTS (simplificação tributária)

Salário mínimo

Irredutibilidade

Nunca inferior

13º

Remuneração do trabalho noturno

Proteção ao salário

Salário-família (simplificação tributária)