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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
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SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §8º II
Artigo 14, §8º, INCISO II
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §8º, INCISO II
... O militar alistável
é elegível,
atendidas as seguintes condições:
se contar mais de dez anos de serviço,
será agregado pela autoridade superior
e, se eleito,
passará automaticamente,
no ato da diplomação,
para a inatividade.
CONCEITOS
Militar
Alistamento
Elegibilidade
Mais de 10 anos de serviço = Inatividade
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