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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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2023-2
DIREITO CIVIL 1
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2023-1
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2022-2
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29.9.18
CONSTITUIÇÃO 17 §3º I-II
Artigo 17, §3º, INCISO I-II
Constituição
29 SET 2018
ARTIGO 17, §3º, INCISO I-II
... Somente terão direito
a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei,
os partidos políticos que, alternativamente,
obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados,
no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação,
com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais
distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
CONCEITOS
Fundo partidário
Acesso gratuito ao rádio
Acesso gratuito à televisão
Nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos,
Distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação,
Com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
Ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
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