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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
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2023-1
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2022-2
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2021-2
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §9º
Artigo 14, §9º
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §9º
... Lei complementar
estabelecerá outros casos de inelegibilidade
e os prazos de sua cessação,
a fim de proteger
a probidade administrativa,
a moralidade para exercício de mandato
considerada vida pregressa do candidato,
e a normalidade
e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico
ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta.
CONCEITOS
Abertura das inelegibilidades
Probidade administrativa
Moralidade para exercício de mandato (vida pregressa)
Normalidade das eleições X Poder econômico e abuso de função, cargo ou emprego público
Legitimidade das eleições X Poder econômico e abuso de função, cargo ou emprego público
Princípios da administração pública (direta e indireta)
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