CONSTITUIÇÃO 12 I A

Artigo 12, INCISO I, "A" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, INCISO I, "A"

... São brasileiros natos
os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes
não estejam a serviço de seu país;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Brasileiro nato

Jus soli

Territorialidade

Pais estrangeiros

NÃO estejam a serviço do país de origem

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