CONSTITUIÇÃO 12 §2º

Artigo 12, §2º Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §2º

... A lei não poderá
estabelecer distinção
entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo nos casos previstos nesta Constituição.

---

CONCEITOS


Constitucionalidade

Infraconstitucionalidade

Sem distinções (exceto constitucionais)

Voltar