CONSTITUIÇÃO 14 §1º I A-C

Artigo 14, §1º, INCISOS I, "a-c" Constituição 28 SET 2018

ARTIGO 14, §1º, INCISOS I, "a-c"

... O alistamento eleitoral
e o voto
são facultativos
para os analfabetos,
os maiores de setenta anos
e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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CONCEITOS


Sufrágio universal

Alistamento eleitoral facultativo

Vota facultativo

Analfabetos

Maiores de 70 anos

Maiores de 16 e menores de 18

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