CONSTITUIÇÃO 12 §3º II

Artigo 12, §3º, INCISO II Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, §3º, INCISO II

... São privativos
de brasileiro nato
os cargos de
Presidente da Câmara dos Deputados;

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CONCEITOS


Distinções constitucionais

Brasileiro nato

Presidente da Câmara dos Deputados

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