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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
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2021-2
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29.9.18
CONSTITUIÇÃO 18 §2º
Artigo 18, §2º
Constituição
29 SET 2018
ARTIGO 18, §2º
... Os Territórios Federais
integram a União,
e sua criação,
transformação em Estado
ou reintegração ao Estado de origem
serão reguladas em lei complementar.
CONCEITOS
Territórios federais
União
Criação
Transformação em estado
Reintegração ao estado de origem
Lei complementar
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