CONSTITUIÇÃO 12 I B

Artigo 12, INCISO I, "B" Constituição 27 SET 2018

ARTIGO 12, INCISO I, "B"

... São brasileiros natos
os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira,
desde que qualquer deles
esteja a serviço
da República Federativa do Brasil;

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CONCEITOS


Nacionalidade

Brasileiro nato

Jus sanguinis

Extraterritorialidade

Pai ou mãe brasileiro

A serviço do Brasil

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