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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
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CRIMINOLOGIA
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2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
PROJETO ALVORECER
2022-2
PROJETO DE PESQUISA
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DIREITO CIVIL
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ACE II "DIREITO EM AÇÃO"
2022-2
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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25.9.18
CONSTITUIÇÃO 7º XXIX
Artigo 7º, INCISO XXIX (29)
Constituição
25 SET 2018
ARTIGO 7º, INCISO XXIX
... São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais,
além de outros
que visem
à melhoria
de sua condição social,
ação,
quanto aos créditos
resultantes das relações de trabalho,
com prazo prescricional
de cinco anos
para os trabalhadores
urbanos e rurais,
até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
CONCEITOS
Ação trabalhista
Trabalhador urbano
Trabalhador rural
Prescrição 5 anos
2 anos após extinção do contrato de trabalho
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