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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
SOCIOLOGIA E ANTROPOLOGIA JURÍDICAS
2023-2
FILOSOFIA DO DIREITO
2023-2
DIREITO CIVIL 1
2023-2
HISTÓRIA DO DIREITO
2023-1
INTRODUÇÃO À ECONOMIA
2023-1
CRIMINOLOGIA
2023-1
HERMENÊUTICA
2023-1
CONCURSO LOGO DIREITO
2022-2
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PROJETO DE PESQUISA
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DIREITO CIVIL
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LEGISLAÇÃO E EDUCAÇÃO DO CAMPO
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SELEÇÃO PROFESSOR CONVIDADO
2021-2
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 16
Artigo 16
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 16
... A lei
que alterar o processo eleitoral
entrará em vigor
na data de sua publicação,
não se aplicando
à eleição que ocorra
até um ano
da data de sua vigência.
CONCEITOS
Processo eleitoral
Vigência
Data da publicação
Sem efeitos nas eleições que ocorram até um ano de sua publicação
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