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DIREITOS HUMANOS
2024-1
HISTÓRIA DO DIREITO
2024-1
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OAB QUESTÕES DE FILOSOFIA DO DIREITO
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28.9.18
CONSTITUIÇÃO 14 §7º
Artigo 14, §7º
Constituição
28 SET 2018
ARTIGO 14, §7º
... São inelegíveis,
no território de jurisdição do titular,
o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção,
do Presidente da República,
de Governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal,
de Prefeito
ou de quem os haja substituído
dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.
CONCEITOS
Poder executivo
Presidente, governador e prefeito
Inelegibilidade territorial
Cônjuge e parentes (2º grau)
Substitutos (6 meses)
Salvo titular e candidato à reeleição
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